O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta sobre o risco de uma paralisação (‘shutdown’) da máquina pública federal até 2028. Este cenário é resultado do aumento das emendas impositivas e dos mínimos constitucionais para saúde e educação, que estão comprimindo significativamente o espaço para despesas discricionárias dos ministérios.
Com base em dados do governo, a área técnica do TCU projetou uma redução drástica de 88% nas chamadas despesas discricionárias, que são os ‘gastos livres’ dos ministérios utilizados para custear políticas públicas não obrigatórias.
O espaço para despesas discricionárias, após descontar emendas e mínimos com saúde e educação, cairá de R$ 100,9 bilhões em 2024 para apenas R$ 11,7 bilhões em 2028.
O tribunal critica a abordagem do governo, afirmando que as medidas adotadas focam principalmente no aumento da arrecadação, enquanto há uma ‘omissão’ em relação ao controle de despesas.
Esta situação, segundo o TCU, ‘fragiliza a premissa, adotada na projeção decenal da dívida, de que a despesa primária real irá crescer a uma taxa de 70% do crescimento real da receita’.
Desde a aprovação do novo marco fiscal em agosto de 2023, especialistas já alertavam para a compressão dos ‘gastos livres’ dos ministérios.
O novo regime fiscal estabelece que o crescimento de certas despesas governamentais esteja vinculado ao aumento das receitas, com um limite de crescimento de 2,5% ao ano acima da inflação.
No entanto, existem gastos que seguem regras específicas, como aposentadorias, despesas com saúde e educação, e emendas parlamentares, que continuam a crescer independentemente desse limite.
O TCU ressalta que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não apresentou propostas concretas para lidar com o risco de compressão dos ‘gastos livres’.