STJ: Selic será usada para corrigir dívidas civis em todo o Brasil

STJ: Selic será usada para corrigir dívidas civis em todo o Brasil

Decisão afetará processos de indenização, incluindo danos morais e materiais. Nova regra se aplica a dívidas sem contrato ou sem índice de correção definido.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão que afetará a correção de dívidas civis em todo o território nacional. Por uma margem apertada de 6 votos a 5, a Corte Especial determinou que a taxa Selic será utilizada para corrigir dívidas civis reconhecidas pela Justiça, impactando diversos tipos de processos, incluindo indenizações por danos morais e materiais.

A decisão surgiu de um caso envolvendo uma indenização a ser paga por uma empresa de transportes a uma passageira de ônibus que sofreu ferimentos durante uma viagem. Embora a ordem de pagamento tenha sido emitida em 2013, até o momento não foi cumprida.

O entendimento vencedor estabelece que a Selic, taxa básica de juros definida pelo Banco Central, será aplicada em casos onde a indenização não resulta de uma relação contratual, como em acidentes ou danos ambientais.

Para dívidas civis oriundas de contratos, a Selic será aplicada quando o próprio contrato não especificar um índice de correção.

A presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi responsável pelo voto de desempate que definiu o resultado final em março, embora a declaração oficial tenha ocorrido apenas recentemente.

Mudanças na legislação influenciam a decisão

Uma nova lei, a Lei 14.905/2024, publicada em julho, alterou o Código Civil, estabelecendo a Selic como índice oficial para juros de mora e o IPCA para correção monetária das dívidas civis.

A nova legislação determina que o cálculo dos juros de mora deve subtrair o IPCA da taxa Selic, sendo zero quando o resultado for negativo.

Essas novas regras ainda aguardam regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional e o Banco Central. Até lá, as diretrizes estabelecidas pelo STJ permanecerão em vigor.

Leia mais notícias no N3 News. 

Imagem N3 News
N3 News
O N3 News oferece notícias recentes e relevantes, mantendo os leitores atualizados em um mundo que está sempre em constante mudança. Mais do que um portal de notícias, temos como meta ser um parceiro confiável na busca pela informação precisa e imparcial.

RELACIONADAS