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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que prevê o perdão de dívidas e punições eleitorais impostas a partidos políticos, avançou significativamente no processo legislativo brasileiro. Após ser aprovada na Câmara dos Deputados há cerca de um mês, a PEC passou sem alterações pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (14 de agosto).
O senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente da CCJ, solicitou urgência para a votação da PEC no plenário do Senado, contrariando a declaração anterior do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que o assunto não seria tratado ‘com açodamento’.
Para entrar em vigor, a proposta necessita do apoio de 49 dos 81 senadores em duas votações. Por se tratar de uma emenda constitucional, não requer a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Líderes partidários demonstram pressa e defendem a aplicação da proposta já para as eleições municipais de 2024.
Entidades ligadas à transparência partidária e ao Direito Eleitoral criticam fortemente a PEC, argumentando que ela incentiva a inadimplência e permite o pagamento de dívidas com recursos de ‘origem não identificada’, potencialmente estimulando a prática de caixa 2.
O Movimento Transparência Partidária estima que a anistia pode alcançar R$ 23 bilhões em multas impostas a partidos, considerando apenas as contas pendentes de julgamento entre 2018 e 2023.
A PEC estabelece um prazo de até 15 anos para a quitação de multas eleitorais e de cinco anos para o cumprimento de obrigações previdenciárias.
A proposta também estende a imunidade tributária de partidos políticos e seus institutos ou fundações, podendo levar à extinção de processos de natureza tributária.
Há uma redução proposta nos recursos destinados a candidatos pretos e pardos, estabelecendo um mínimo de 30% dos fundos Partidário e Eleitoral para estas candidaturas, em contraste com a decisão anterior do TSE que determinava uma proporção equivalente ao total de candidatos negros lançados pelo partido.
A PEC inclui a obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas, gerando debates entre os senadores sobre a dificuldade de encontrar mulheres dispostas a se candidatar em algumas regiões.
O PT surge como o principal beneficiário potencial da PEC da Anistia, com dívidas de R$ 22,2 milhões listadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional até março, sendo R$ 18,2 milhões relacionados à Previdência.
