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O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria conjunta, nesta terça-feira (27 de agosto), que regulamenta o repasse de recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas. A medida estabelece critérios para a liberação de verbas destinadas a obras já iniciadas e em andamento, além de ações voltadas para o atendimento de situações de calamidade pública.
A portaria é uma resposta à decisão cautelar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que em 14 de agosto suspendeu parcialmente as emendas impositivas. A suspensão permanecerá em vigor até que o Congresso Nacional estabeleça regras claras de transparência para a utilização desses recursos.
A publicação da portaria é resultado de um esforço conjunto de vários ministérios, incluindo Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Controladoria-Geral da União e Relações Institucionais. Todos esses órgãos assinaram o documento, demonstrando um alinhamento do governo na busca por uma solução para a questão das emendas parlamentares.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, em reunião com líderes de bancada da Câmara dos Deputados, afirmou que o governo está empenhado em encontrar uma ‘boa saída’ para o impasse envolvendo as emendas parlamentares. Padilha fez essa declaração ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sinalizando o comprometimento do alto escalão do governo com a resolução do problema.
A portaria publicada no DOU representa um passo importante na direção de maior transparência e eficiência na utilização dos recursos públicos provenientes de emendas parlamentares. Ao estabelecer critérios claros para o repasse de verbas, o governo busca assegurar que os investimentos sejam direcionados para projetos em andamento e situações de real necessidade, como calamidades públicas.
A medida também visa atender às exigências do STF, demonstrando o compromisso do Executivo em trabalhar em conjunto com os outros Poderes para aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização dos gastos públicos.
