O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (27 de agosto) uma série de atos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visando a reestruturação do mercado de gás natural no Brasil. As medidas incluem um decreto que amplia as competências da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) na regulação do setor, uma Medida Provisória (MP) para incentivar investimentos em logística, e a revogação de um comitê técnico relacionado à venda de ativos de refino.
O principal decreto aumenta significativamente o papel da ANP na regulação do mercado de gás, uma mudança que gerou divergências no setor privado.
A ANP agora terá a responsabilidade de ‘promover a devida regulamentação dos elos da cadeia de abastecimento de forma a estruturar o ambiente concorrencial pela venda do gás natural, de seus derivados e do biometano’.
A agência deverá ‘estabelecer regras regulatórias claras para o desempenho de cada atividade econômica do setor’. Isso implica em uma padronização e clarificação das normas que regem as operações no setor de gás natural.
Um novo papel da ANP será ‘seguir o Plano Nacional Integrado das Infraestruturas de Gás Natural e Biometano necessárias para o atendimento à oferta e à demanda dos produtos’. Esta diretriz busca alinhar as ações regulatórias com as estratégias nacionais de infraestrutura.
A autorização para ‘a construção de novas instalações e a ampliação de instalações existentes’ também ficará a cargo da ANP, visando o uso eficiente e compartilhado das infraestruturas da cadeia do gás natural.
A ANP terá a tarefa de ‘estabelecer remuneração justa e adequada para os titulares das infraestruturas, referente ao acesso de terceiros, condizente com os riscos da atividade, para cada infraestrutura da cadeia do gás natural’. Esta medida busca equilibrar os interesses dos proprietários de infraestrutura e dos usuários.
A promoção da transparência nas informações de acesso, operacionais e econômicas das infraestruturas e atividades da cadeia do gás natural será uma nova responsabilidade da agência.
A ANP deverá ‘promover ações para assegurar a transparência na formação de preços e identificar os custos do gás natural, de seus derivados e do biometano, praticados pelos agentes do mercado’. Esta medida visa aumentar a clareza e a justiça na precificação do gás.
A agência será responsável por ‘autorizar infraestruturas com capacidade suficiente para atendimento à demanda futura ou que permitam ampliações de capacidade’, antecipando-se às necessidades futuras do mercado.
Por fim, a ANP deverá ‘prevenir a ocorrência de condições que possam favorecer a prática de infrações contra a ordem econômica’, reforçando seu papel na manutenção de um mercado justo e competitivo.
Além do decreto principal, o governo também publicou uma Medida Provisória (MP) que autoriza ‘a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados’. O objetivo é estimular investimentos em logística para reduzir oscilações de preço relacionadas ao afretamento de embarcações.
Por último, foi publicado um decreto que revoga a criação do Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis (CT-CB). Segundo o Ministério de Minas e Energia, esta revogação encerra o processo de vendas dos ativos de refino no Brasil.