CCJ do Senado aprova redução do prazo de inelegibilidade

CCJ do Senado aprova redução do prazo de inelegibilidade

Projeto reduz prazo de inelegibilidade e pode beneficiar políticos condenados, gerando críticas de especialistas e associações

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que altera significativamente a Lei da Ficha Limpa. A mudança principal reduz o prazo de inelegibilidade para políticos condenados, contando o período de oito anos a partir da condenação, e não após o cumprimento da pena.

O projeto, parte da ‘minirreforma eleitoral’, foi relatado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), que manteve o texto aprovado pela Câmara no ano passado, fazendo apenas ajustes de redação.

A aprovação ocorre uma semana após o Senado aprovar a PEC da Anistia, sinalizando uma tendência de flexibilização das regras eleitorais.

O relator, Weverton Rocha, justificou a mudança alegando que a legislação atual resulta em períodos diferentes de inelegibilidade, dependendo do momento da perda do mandato. ‘Pode ocorrer de um parlamentar cassado pela respectiva Casa Legislativa tornar-se por isso inelegível durante o prazo de 8 anos ou até mesmo por 15 anos, a depender do caso’, explicou em seu relatório.

As alterações têm o potencial de beneficiar políticos como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e os ex-governadores Anthony Garotinho (RJ), José Roberto Arruda (DF) e Paulo Maluf (SP), segundo especialistas consultados.

O projeto também limita a 12 anos o prazo máximo de inelegibilidade, mesmo em casos de múltiplas condenações, e aumenta de quatro para seis meses o período de desincompatibilização para certos cargos públicos antes das eleições.

Críticas e Oposição

A Associação Brasileira de Eleitoralistas emitiu uma nota crítica, afirmando que o texto ‘atenta contra a soberania popular, contraria o interesse público e serve apenas para dar livre acesso à candidatura a cargos eletivos a indivíduos que deveriam estar fora do processo político’.

A associação argumenta que a mudança poderia reduzir drasticamente o prazo de inelegibilidade para condenados por crimes graves, incluindo homicídios, estupros e tráfico de drogas.

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