STF nega progressão de pena a Daniel Silveira por não pagamento de multa

A decisão foi baseada no não pagamento de 175 salários mínimos exigidos para a progressão de regime

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) negou um pedido de progressão de pena feito pelo ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) para que ele passe do regime fechado para o semiaberto. O argumento de Moraes foi de que o político não pagou a multa de 175 salários mínimos imposta ao ser condenado, em abril de 2022. Este é um dos requisitos para progressão de regime de pena.

‘O não pagamento deliberado da sanção penal pecuniária constitui descumprimento de um dos requisitos legais objetivos para a progressão de regime de cumprimento de pena, como já decidido por essa Suprema Corte’, justificou Moraes.

Além disso, Moraes negou pedido da defesa de Silveira para compensar a multa com R$ 624 mil que estão bloqueados de contas do ex-deputado. Segundo Moraes, a ação de tornar esse valor indisponível garante o pagamento de multas por sucessivos descumprimentos de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de dar entrevistas e de usar redes sociais.

Atualização da multa pelo STF

‘Assim, inviável o deferimento da progressão de regime prisional pretendida pela defesa sem que haja o efetivo pagamento da pena pecuniária fixada, até porque o executado, como já dito, não cumpriu o requisito objetivo, tampouco adimpliu com a pena de multa ou comprovou situação clara de hipossuficiência’, completou o ministro.

Moraes também determinou que o valor da multa aplicada seja atualizado pela Secretaria Judiciária do STF. O órgão também deve listar os ativos financeiros e os bens do ex-deputado que foram bloqueados por decisão judicial.

Condenação e Indulto

Silveira foi condenado pela Suprema Corte a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e ameaçar integrantes da Corte. Moraes foi o relator do processo e, na época, afirmou que as declarações feitas pelo deputado caracterizam ‘graves ameaças’ e ‘severas tentativas de intimidação dos membros da Suprema Corte’.

Em um vídeo publicado no YouTube em 2021, Silveira proferiu xingamentos a ministros e citou alguns nominalmente. Como um dos exemplos, ele disse que já havia imaginado, ‘por várias e várias vezes’, o ministro Edson Fachin ‘na rua, levando uma surra’.

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