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A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira (10/07), um projeto, proposto pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), que estabelece que as vítimas de assédio sexual possam buscar reparação civil até cinco anos após o término do vínculo empregatício onde ocorreu a agressão. Anteriormente, o prazo era de apenas três anos.
A medida, que agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), propõe alterar o Código Civil para estender o prazo de prescrição de ações de reparação civil em casos de assédio sexual.
A relatora do projeto, senadora Jussara Lima (PSD-PI), votou favoravelmente e ainda sugeriu uma emenda para que o mesmo prazo se aplique também às vítimas de assédio moral no trabalho. ‘Sugerimos que o prazo de cinco anos seja aplicável também ao caso de assédio moral, figura que ainda não foi plenamente tipificada, mas que apresenta a mesma dinâmica interpessoal e social que o assédio sexual’, explicou Jussara.
Ana Paula Lobato destacou a importância de revisar o prazo atual estabelecido pelo Código Civil, argumentando que ele não contempla adequadamente as circunstâncias das vítimas. Ela enfatizou que muitas vezes as vítimas evitam buscar auxílio legal por medo de represálias ou perda do emprego.
Esse ajuste no prazo oferece uma janela maior para que as vítimas possam se recuperar emocionalmente e organizar suas vidas para poderem proceder com ações legais, sem o medo de que seus direitos sejam prejudicados pela limitação temporal.
