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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal está programada para analisar, nesta quarta-feira (17/07), um projeto de lei que visa combater o racismo institucionalizado, responsabilizando não apenas indivíduos, mas também empresas e organizações.
Os senadores discutirão a proposta que permite punir pessoas jurídicas com medidas administrativas, civis e penais quando seus representantes legais ou contratados estiverem envolvidos em atos de racismo.
A legislação proposta estabelece que as penalidades possíveis incluem multas significativas, restrição de direitos e o financiamento obrigatório de programas ou serviços sociais focados no combate ao racismo. Uma das sanções mais severas seria o fechamento temporário ou a suspensão das atividades da empresa condenada.
Segundo o autor do projeto, senador Fabiano Contarato (PT-ES), ‘a intenção é eliminar condutas racistas frequentemente observadas em estabelecimentos comerciais e outras organizações’. A declaração foi dada em entrevista à CNN Brasil.
‘Não podemos admitir condutas como essas, que geralmente são incentivadas ou até mesmo estabelecidas pelos gerentes, dirigentes ou representantes das pessoas jurídicas’. Ele enfatizou que, em alguns casos, tais práticas podem até mesmo representar uma política institucionalizada dentro das empresas.
Após essa etapa inicial na CDH, o projeto de lei será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será avaliado em caráter terminativo. Isso significa que, se aprovado, o projeto não precisará ser votado pelo plenário do Senado, podendo ir diretamente para sanção ou veto presidencial.
