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A AGU se manifestou contrariamente ao novo pedido do governo Romeu Zema (Novo) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogue o prazo para que Minas Gerais volte a pagar a dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União. A manifestação foi feita nesta quarta-feira (31 de julho), às vésperas do fim da data, que, já estendida três vezes, se encerra nesta quinta (1º de agosto)
A AGU argumenta que, com o atual prazo, o Ministério da Fazenda só poderá voltar a cobrar a dívida de Minas em 1º de outubro. ‘Acaso mantida a cautelar até a data de 1º de agosto de 2024, ter-se-ia efetiva cobrança apenas em 1º de outubro de 2024, inclusive após o referendo da cautelar, que está marcado para o dia 28 de agosto’, alegou o órgão.
A data é quando o mérito da cautelar dada pelo ministro Kassio Nunes Marques, que estendeu o prazo de 20 de abril para 20 de julho, será analisado pelo plenário do STF. Em petição encaminhada à Suprema Corte no último dia 19, a Advocacia Geral do Estado (AGE), mesmo após a liminar de Fachin, defendeu que o prazo seja estendido até a data do julgamento.
